Como Fazer o DAP ou Declaração de Aptidão do PRONAF

Como Fazer o DAP ou Declaração de Aptidão do PRONAF

1. O que é a DAP?

A DAP é a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, documento de identificação da agricultura familiar e pode ser obtida tanto pela agricultora e agricultor familiar (pessoa física) quanto pelo empreendimento familiar rural como associações, cooperativas, agroindústrias (pessoa jurídica).

 

2. Quem pode obter a DAP?

– Agricultores e agricultoras familiares;

– Assentados e assentadas da reforma agrária;

– Beneficiários e beneficiárias do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).

– Quilombolas;

– Indígenas;

– Artesãos e artesãs / turismo rural;

– Pescadores e pescadoras artesanais;

– Aquicultores e aquicultoras;

– Maricultores e maricultoras;

– Piscicultores e piscicultoras;

– Silvicultores e silvicultoras;

– Extrativistas.

Esses públicos estão definidos pela Lei 11.326, de 24 de julho de 2006.

 

3. Atenção, a DAP é gratuita! Não é necessário pagar para obter sua DAP.

A DAP é totalmente gratuita. Sob nenhuma hipótese ou circunstância poderá ser cobrado pela emissão da DAP. É proibida cobrança de qualquer taxa, bem como a exigência de filiação a alguma entidade.

 

4. Onde obter a DAP?

A DAP é GRATUITA e seu cadastro é realizado nas entidades emissoras de DAP, que são entidades e órgãos públicos, autorizados pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), para emitir DAP. Cada uma dessas Unidades possui agentes emissores – pessoas autorizadas a cadastrar o agricultor familiar e os empreendimentos familiares rurais na DAP.

 

5. O que é preciso para obter a DAP?

Para obter a Declaração, é necessário ir até a sede de uma entidade emissora de DAP, em funcionamento no seu município ou nas proximidades e ter em mãos:

– Carteira de identidade (RG);

– CPF; e

– Documentos do/a cônjuge: RG e CPF (apenas para as pessoas casadas ou sob regime de união estável).

 

6. Poderão ser solicitados documentos complementares para cadastro na DAP?

Vale ressaltar que a DAP é declaratória, ou seja, o que vale são as informações apresentadas pelo agricultor familiar no momento do cadastro. O que não impede que o Agente Emissor solicite a apresentação de documentação complementar que permita a comprovação de itens constantes no cadastro da DAP, sob pena do mesmo se negar a emitir a DAP. Podem ser solicitados os seguintes documentos complementares:

– Documento que comprove a propriedade ou utilização do imóvel: escritura, contrato, título de posse, etc.;

– Comprovante de residência;

– Relatório do rendimento bruto obtido nos últimos 12 meses, relativo à atividade rural.

 

7. Quando você precisa obter a DAP?

Ter a DAP atualizada é condição para que o agricultor familiar acesse as linhas de crédito do Pronaf e também pelo menos outras 15 políticas públicas do governo federal. Conheça os direitos e benefícios.

 

8. Qual a validade da DAP?

A DAP tem validade máxima de até dois anos a partir da data que foi gerada no Sistema de Emissão de DAP (DAPWeb) ou até o momento que ocorrer uma alteração em um dos dados disposto no cadastro da DAP. Veja a validade da sua DAP.

 

9. Quando é necessário renovar sua DAP?

A DAP é renovável a partir do momento que a validade chegar ao fim (ao completar três anos de emissão) ou ocorrer alguma mudança significativa na condição de vida do (a) agricultor (a) familiar:

– Estado Civil (Ex: separação, casamento etc.);

– Condição e uso da terra (Ex: mudança de localização do imóvel);

– Endereço do imóvel utilizado ou de residência do agricultor familiar;

– Renda. (Ex: demissão, novo emprego, etc.).

A renovação significa que será emitida nova DAP, bastando, portanto, ir novamente a uma Unidade Emissora de DAP.

 

10. Quais são os modelos de DAP?

Há três modelos de DAP ao alcance dos agricultores familiares, quais sejam:

– DAP Principal: identifica e qualifica os responsáveis pela Unidade Familiar de Produção Rural (UFPR) denominados Titular 1 e Titular 2;

– DAP Acessória: identifica os filhos e filhas (DAP Jovem) e as mulheres agregadas a uma UFPR (DAP Mulher) e devem, obrigatoriamente, estar vinculada a uma DAP Principal. Importante não confundir a DAP Mulher (DAP Acessória) com a DAP emitida para mulher Titular 1 ou Titular 2 (DAP Principal), na condição de responsável pela gestão do estabelecimento (Titular 1) ou esposa, companheira, viúva de um dos titulares (Titular 2);

– DAP Especial ou Jurídica: identifica e qualifica as formas associativas da UFPR organizadas em pessoas jurídicas.

 

11. Quais são os grupos de DAP?

Além disso, a DAP classifica os agricultores familiares em quatro grupos, de acordo com critérios de renda e de acesso a políticas públicas:

– Grupo “A”: agricultores familiares assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ou beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que não contrataram operação de investimento do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) ou que ainda não contrataram o limite de operações ou de valor de crédito de investimento para estruturação no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);

– Grupo “B”: agricultores familiares com renda familiar anual de até R$ 20 mil;

– Grupo “A/C”: agricultores familiares assentados pelo PNRA ou beneficiários do PNCF que (1) tenham contratado a primeira operação no Grupo “A” e (2) não tenham contratado financiamento de custeio, exceto no próprio Grupo “A/C”; e

– Grupo “V”: agricultores familiares com renda familiar anual de até R$ 360 mil.

 

12. Quais são os status da DAP?

A DAP tem validade de três anos e conta com procedimentos de controle para garantia de sua autenticidade. Por isso, possui cinco status:

– DAP Ativa: emitida e registrada na base de dados da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) sem erros ou vícios de emissão, ou seja, a DAP é considerada ATIVA quando combina dois “status”: “Última Versão” e “Válida”. Não existem duas DAP ativas para o mesmo CPF;

– DAP Última Versão: a mais recente da Unidade Familiar de Produção Rural, emitida e registrada na base de dados da Sead;

– DAP Válida: que passou por análise de consistência da condição de agricultor familiar e não sofreu qualquer impugnação posterior que motivasse seu cancelamento;

– DAP Expirada: cujo prazo legal de validade venceu; e

– DAP Cancelada: que, após sua inclusão na base de dados, foi impugnada por não atender aos pré-requisitos legais exigidos para identificação e qualificação de UFPR.

 

13. Outras informações sobre a DAP:

– A DAP só poderá ser obtida no município onde o agricultor familiar reside.

– Só é permitida uma DAP por unidade familiar, chamada de DAP principal.

– A DAP é declaratória, o que não impede que o agente emissor solicite a apresentação de documentação complementar que permita a comprovação de itens constantes no cadastro da DAP, sob pena do agente emissor se negar a emitir a DAP.

– O Poder Público poderá, a qualquer tempo, apurar a veracidade das informações fornecidas para cadastro da DAP, e se for o caso, promover o respectivo cancelamento da DAP.

– O Documento de registro na DAP deverá ser assinado pelo Agente Emissor de DAP.

 

14. Quais os instrumentos jurídicos que normatizam a DAP?

Resolução do Conselho Monetário Nacional – Atribui ao MDA a responsabilidade pelo processo de emissão de DAP.

Manual de Crédito Rural O capítulo 10 trata dos beneficiários do Pronaf.

Instrução Normativa nº 001, de 14 de maio de 2010.

Portaria n° 234, de 4 de abril de 2017 – Dispõe sobre o regulamento e as condições para identificação do agricultor familiar.

Portaria n° 1, de 13 de abril de 2017 – Trata dos aspectos operacionais da emissão da DAP.

 

 

15. Quais os manuais operacionais da DAP?

Folder sobre a DAP

Cadernos da Agricultura Familiar – Perguntas Frequentes sobre a DAP

Manual do Agente Emissor de Declaração de Aptidão ao Pronaf

Orientações para Solicitação de Cancelamento de DAP

 

16. Quais os formulários operacionais da DAP?

Solicitação de credenciamento para emissão da DAP.

Especificação da estrutura física da entidade (apenas para sindicatos).

Relação de associados (somente para associações).

Solicitação de cancelamento da DAP (para entidade emissora).

Solicitação de cancelamento da DAP (para agricultor/a familiar).

Registro de denúncia sobre a DAP.

Solicitação de acesso DAPWeb (solitação de login).

Declaração de vida para solicitação da DAP.

 

17. Como obter mais informações sobre a DAP?

Para agricultores familiares:

Entre em contato com a Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário (DFDA) no seu Estado.

 

As Entidades e Agentes Emissores de DAP poderão tirar dúvidas e solicitar suporte técnico ao Sistema de Emissão de DAP (DAPWeb) através de:

– E-mail: dap@mda.gov.br

– Telefones: (61) 2020-0907

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